LEI Nº 3050, De 22 de Março de 2010.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS PARA ATENDER ÀS DESPESAS DECORRENTES DA EC Nº 62/2009.

PROJETO DE LEI Nº 3231/2010, de 17/03/2010.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender às despesas decorrentes do regime especial de pagamento de precatórios instituídos pelo art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e para a alocação adequada dos pagamentos efetuados por ordem do Tribunal de Justiça nas várias ações adequadas do Orçamento vigente.

Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos serão indicados nos Decretos de abertura, nos termos dos arts. 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 22 DE MARÇO DE 2010.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA SECRETARIA DO GABINETE